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A reforma trabalhista

De um modo geral, todos concordam que a vetusta CLT – Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, do Presidente Getúlio Vargas, com 922 artigos e milhares de parágrafos e incisos, está defasada em função das novas dimensões ocorridas há mais de setenta anos no relacionamento entre empregados e empregadores. Dessa forma, o Presidente Michel Temer marcou importante vitória política ao conseguir a aprovação da Reforma Trabalhista nas duas Casas do Congresso Nacional.

A nova Lei nº 13.467, de 13/7/2017, com 233 novas regras, que entrará em vigor em novembro próximo, é complexa, mas não se pode deixar de reconhecer que foi amplamente debatida entre todos os interessados.

Entre as novas regras da Lei, merece destaque a que prescreve o conceito de que o negociado prevalece sobre o legislado, indicando que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho tem prevalência sobre a lei quando, entre outras matérias, dispuserem sobre jornada de trabalho, banco de horas anual, plano de cargos, salários, teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente, remuneração por produtividade, troca do dia de feriado e participação nos lucros e resultados da empresa. Essas inovações incentivarão as negociações coletivas diretas entre trabalhadores e empregados, importarão na redução dos litígios judiciais entre as partes e certamente irão conferir maior segurança jurídica às relações trabalhistas.

A nova Lei acrescentou à CLT o artigo 59-A, que faculta às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observando ou indenizando os intervalos para repouso e alimentação.

A Lei trouxe avanços para as relações do trabalho racionalizando o uso do tempo pelo empregado, criando novos modelos de contratos de trabalho, estabelecendo equilíbrio entre direitos e deveres das partes e fortalecendo a auto-resolução de impasses pela negociação coletiva.

Considero que a reforma quebrou paradigmas históricos ao retirar da tutela estatal parte da regulamentação das relações do trabalho, valorizando a autonomia de vontade das partes, como, por exemplo, na relevante questão das férias dos empregados, a nova Lei dá nova redação ao §1º do art. 134 da CLT, para estabelecer: desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. Beneficiando os trabalhadores, foi acrescentado um parágrafo, que veda o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Outra inovação da reforma trabalhista é a introdução de novas modalidades de contratação, tais como: o contrato de trabalho intermitente e o teletrabalho, que são formas de contratos já existentes em economias mais desenvolvidas. Em boa hora, a reforma estabeleceu que a jurisprudência não pode restringir direitos previstos em lei e tão pouco criar regras e condições de trabalho. Isso significa que a razoabilidade deverá ser observada por todos – capital x trabalho e operadores de direito –, a fim de que prevaleça a segurança jurídica no ambiente do trabalho.

Ao que tudo indica, com a nova realidade haverá uma cultura comportamental voltada à governança de conflitos dentro das empresas, permitindo incrementar a produtividade e, consequentemente, contribuir para criação de novos postos de trabalho.

Isso significa o empoderamento da Negociação Coletiva no Brasil, uma vez que se prestigia a vontade coletiva e individual em detrimento da norma celetista.

A nova Lei contêm numerosas outras normas, que, por certo, aperfeiçoarão as relações entre os empregadores e os trabalhadores, assim contribuindo para o desenvolvimento social e econômico do País. Por todas essas razões, a Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo (CNC) congratula-se com o Congresso Nacional e o Presidente da República pela aprovação e sanção da nova Lei, que efetivou a esperada Reforma Trabalhista.

Fonte: Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo