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Reforma Tributária

A Câmara dos Deputados instalou mais uma Comissão Especial de Reforma Tributária. Promete-se, caso a Reforma seja aprovada: crescimento econômico; neutralidade na competitividade; geração de empregos; aumento de salários; redução da tributação de itens essenciais às famílias mais pobres; justiça fiscal; desenvolvimento sustentado; distribuição de renda e riqueza; equilíbrio entre trabalho e capital; fim da guerra fiscal; desoneração da exportação; desburocratização; simplificação fiscal.

Se uma simples reforma tributária tem o condão de promover tantos benefícios sociais e econômicos, como se fora um plano de salvação nacional, basta aprová-la para o País viver o melhor dos mundos. Há mais de duas décadas a CD dedica-se ao tema. Reformar ou refundar é o dilema. Se de um lado aprovar a reforma é visto como uma panaceia nacional, de outro, aprová-la significa o fim do discurso político e tecnocrático que se renova a cada oportunidade.

A CNC também se dedica ao tema em igual período de tempo. Em março de 1999 a mídia veiculou artigo de minha lavra: A Federação e a reforma dos impostos, que sintetizo em uma de suas afirmações: Há um sentimento de impaciência ante a demora em realizá-la.

Em abril do mesmo ano, 1999, novo artigo, cuja síntese é: O sistema tributário brasileiro é demasiadamente complexo, ineficiente, injusto e aberto a todo tipo de sonegação, fraude e corrupção. Ainda em 1999, já no mês de agosto, a mídia veicula novo artigo da presidência da CNC, cuja síntese é seu titulo: Insensatez tributária. Em setembro do mesmo ano, volto ao tema para afirmar que a reforma tem que baixar drasticamente a carga tributária para o nível de nossos concorrentes externos, além de simplificar a burocracia fiscal.

Na cronologia da insensatez, eis que chegamos ao dia 23 de novembro de 1999, marco de decisão histórica, quando a Comissão Especial de Reforma Tributária da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado Germano Rigotto, aprovou o parecer do relator deputado Mussa Demes por 35 votos a favor e um contra. O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Michel Temer, fez questão de comparecer à Comissão tão logo foi proclamado o resultado, afirmando, em Nota Oficial do dia 1º de dezembro daquele ano que: a sociedade (capital e trabalho) pelas suas mais expressivas lideranças, clama ansiosa pela reforma tributária. Façamos aquela que, após os debates, seja possível... Devemos discuti-la. Adiá-la, não.

E lá se vão 19 anos! E a reforma tributária, necessária e esperada, continua comportando-se como amante infiel de políticos e técnicos que se apropriam do que julgam ser a salvação nacional, mas, como diria o poeta, as novas propostas são um museu de novidades.

A proposta Mussa Demes passou no teste da Comissão Especial, mas não seguiu adiante. Dormita em berço esplêndido em alguma gaveta da Câmara dos Deputados. Não há, nos discursos atuais, divergências significativas em relação ao que foi aprovado em 1999. A ideia central já naquela época era a instituição de um IVA. Nada muito diferente do debate atual, apenas novos autores e atores se apropriam de ideias e propostas que de tão antigas e debatidas fazem parte do que poderia se chamar domínio público. Inovação, zero!

Envolvidos por esses discursos, cidadãos e empresários continuam destinando 35% do esforço de sua produção para bancar gastos públicos descontrolados. Alguns, servos cooptados, silenciam-se comovidos por benefícios e subsídios nunca eficientemente medidos. Há três fatores, hoje, que desacreditam a intenção de reforma: Eleição de novo presidente, novos governadores, deputados e senadores; fim de governo; e a mais grave crise fiscal do Estado brasileiro.

Se empresas fossem, a União Federal e alguns Estados já teriam pedido falência. O Brasil, definitivamente, não é para amadores.

Fonte: Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo